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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0004608-78.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário, autuado sob o nº 0004608-78.2026.8.16.9000, interposto por CARLOS
FERNANDO DIAS PEREIRA, nos autos em que figura como recorrida COPEL S/A, contra acórdão proferido
pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno interposto
contra decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pelo recorrente.
Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal. Aduz, ainda, a existência de prequestionamento da matéria constitucional, a
ocorrência de repercussão geral e a inexistência de óbices ao conhecimento do recurso, ressaltando a
violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
No mérito, sustenta que a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas o enfrentamento de
questão constitucional consistente na possibilidade de exigência do requisito do prequestionamento para a
admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito da Lei nº 12.153/2009,
embora não exista previsão legal expressa nesse sentido.
Afirma que a decisão recorrida manteve a inadmissão do Pedido de Uniformização de Jurisprudência e o
desprovimento do Agravo Interno, impedindo o exame da divergência jurisprudencial apontada acerca do
fornecimento de energia elétrica, sustentando que a matéria possui natureza eminentemente jurídica e
envolve a correta aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça.
Sustenta, ainda, que houve afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal,
do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, uma vez que a exigência de prequestionamento
teria sido criada sem respaldo legal expresso, configurando formalismo excessivo incompatível com o
sistema dos Juizados Especiais e representando óbice indevido ao exercício do direito de recorrer.
Por fim, sustenta a existência de repercussão geral da matéria, por envolver a definição dos requisitos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto na Lei nº 12.153/2009, com
reflexos na segurança jurídica, na uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais e na efetividade
do acesso à tutela jurisdicional.
Ao final, requer o conhecimento do Recurso Extraordinário, o reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional debatida e, no mérito, o seu provimento, para reformar a decisão agravada,
reconhecendo a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determinando o exame de
seu mérito.
É o breve relatório.
DECISÃO
O Recurso fora apresentado tempestivamente.
No mais, sabe-se que o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada, nos exatos
termos do artigo 102, inciso III, da CF.
Isto é, neste procedimento recursal, a parte não tem ampla liberdade argumentativa, como possui, por
exemplo, num recurso de apelação. Pelo contrário, seus fundamentos devem estar adstritos a demonstrar
que a decisão recorrida violou dispositivo da Constituição Federal.
Sobre a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário definida no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da
CF, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed.
São Paulo: JusPodivm, 2018, p. 1738):
O Supremo Tribunal Federal não admite a ofensa indireta (reflexa ou oblíqua) à
norma constitucional, exigindo que a ofensa seja direta, ou seja, se a decisão
ofendeu uma norma infraconstitucional e somente de maneira reflexa atingiu a
Constituição Federal, não caberá recurso extraordinário. É natural que essa ofensa
reflexa se verifique na maioria das decisões que ofendem norma
infraconstitucionais, em especial aquelas que preveem princípio, considerando-se
que todas elas derivam do texto maior, de forma mais ou menos intensa.
Ademais, exige-se que a matéria discutida no Recurso seja estritamente de direito, porquanto é inviável,
no âmbito das Cortes Superiores, o reexame fático-probatório.
Sobre o assunto, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO. MULTA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É
inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega
violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da
legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno desprovido,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as
instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita. (ARE 1288826 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal
Pleno, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-
2021 PUBLIC 04-02-2021)A
A citada Súmula 279, do STF traz a seguinte definição:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Igualmente, o Recurso Extraordinário não se presta ao reexame de fatos e provas nem à revisão da
interpretação de normas infraconstitucionais.
No caso, embora o recorrente alegue violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal, sua insurgência está voltada à interpretação dos requisitos de admissibilidade do
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e à alegada inexistência de previsão legal para a
exigência de prequestionamento.
Com efeito, sustenta que a Turma de Uniformização criou requisito não previsto na Lei nº 12.153/2009,
razão pela qual a análise da controvérsia pressupõe necessariamente o exame e a interpretação de
legislação infraconstitucional, especialmente da disciplina legal aplicável ao Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei.
Desse modo, eventual afronta aos princípios constitucionais invocados seria meramente reflexa, pois
dependeria da prévia análise da legislação infraconstitucional que rege o sistema recursal dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública.
Por outro lado, também não se verifica o preenchimento dos requisitos exigidos para o conhecimento do
Recurso Extraordinário.
Isso porque o recorrente limita-se a afirmar a existência de prequestionamento da matéria constitucional,
sem indicar, de forma clara e objetiva, o trecho do acórdão recorrido em que os arts. 5º, II, XXXV, LIV e
LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal teriam sido efetivamente debatidos e decididos, em desacordo
com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 797 da Repercussão Geral,nos
seguintes termos:
Tema 797 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da
Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da
tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original:
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado
Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de
acidente de trânsito.
Tese:
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos
Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte
do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e
objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do
acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b)
fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a
presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses
Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. (sem grifos no
original)
Da mesma forma, embora sustente a existência de repercussão geral, as razões recursais apresentam
considerações genéricas acerca da relevância jurídica, social e política da matéria, sem demonstrar
concretamente a transcendência da controvérsia para além dos interesses subjetivos das partes.
Também não se verifica a alegada violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões
judiciais, uma vez que o próprio recorrente reconhece que a inadmissão do Pedido de Uniformização foi
fundamentada na ausência de prequestionamento, revelando mero inconformismo com a conclusão
adotada pelo órgão julgador.
Pois bem.
No caso em exame, embora o recorrente sustente a ocorrência de violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV,
LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que a controvérsia recursal está centrada na
interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais que disciplinam os requisitos de admissibilidade
do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Com efeito, eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria meramente
indireta ou reflexa, uma vez que dependeria, necessariamente, da prévia análise da legislação
infraconstitucional de regência e da correção da interpretação que lhe foi conferida pela Turma de
Uniformização, circunstância incompatível com a via estreita do Recurso Extraordinário.
Ademais, não se verifica demonstração específica e objetiva do prequestionamento das matérias
constitucionais suscitadas, tampouco fundamentação concreta apta a evidenciar a transcendência da
controvérsia e a repercussão geral da questão debatida, limitando-se o recorrente a formular alegações
genéricas acerca da relevância jurídica, social e política da matéria.
Desse modo, não restam preenchidos os pressupostos constitucionais e jurisprudenciais indispensáveis à
admissão do Recurso Extraordinário.
Diante disso, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso
Extraordinário interposto por CARLOS FERNANDO DIAS PEREIRA.
Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência
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